STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reincidência. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - «A reincidência impede a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 6/9/2016)» (AgRg no AREsp. 2.060.562, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).
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