DOC. 230.5010.8130.6315

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º.

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