DOC. 230.4190.9673.3724

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 884. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Acordo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que as questões suscitadas demandarem a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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