STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. Pretensão anulatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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