DOC. 230.4190.9380.4741

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento liminar da impetração. Alegação do writ de que o redutor não foi aplicado. Indeferimento com base na existência nos autos de informação em sentido contrário. Agravo se insurge contra a não aplicação do redutor em percentual máximo. Inovação recursal configurada. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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