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DOC. 230.4190.9133.0578

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Falta grave. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanável em tempo hábil. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

I - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previstos no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 01/4/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/9/2021; e AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 4/4/2022.

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