1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

«1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote