DOC. 230.4190.9107.4300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não verificada. Fundamentação adequada e suficiente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Imóvel alienado em fraude à execução. Inaplicabilidade da norma protetiva.

1 - Execução de título extrajudicial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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