STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e Cofins. Comercialização de álcool anidro. Alíquota específica e base de cálculo por unidade de medida. Acórdão recorrido pela constitucionalidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica à fundamentação adotada pelo órgão julgador a quo. Inadequação da via do recurso especial para o julgamento de inconstitucionalidade de norma legal. Agravo interno cujas razões veiculam impugnação parcial à decisão monocrática. Preclusão.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito