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DOC. 230.4120.8653.6591

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Cobrança relativa ao ISSQN. Inviabilidade. Acervo documental insuficiente. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de defeitos no lançamento tributário. Revisão de premissas fixadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

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