STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não configura violação ao princípio da congruência a decisão que homologa cálculos da Contadoria Judicial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: inexistindo elementos nos autos que comprovem a incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria, impõe-se o seu acolhimento. Registre-se que, a teor da jurisprudência desta Corte, havendo divergência entre as partes e inexistindo equívoco flagrante, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial dá correta aplicação ao título executivo, porquanto elaborado por órgão imparcial, distante dos interesses veiculados no processo (fl. 742, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)».
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