DOC. 230.4041.0749.0312

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de especificação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - « O especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe de 12/6/2014).

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