1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Higidez dos títulos. Ofensa aos arts. 535, 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Alegação de violação a arts. Da constituição. Descabimento. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisões fundamentadas na análise das provas. Súmulas 5 e 7.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o autor da irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o autor da irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)

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