DOC. 230.4041.0690.4189

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 860. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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