STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do rodoanel. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo expert judicial. Decote de eventual e exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.
1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparando-se em precedentes que se ajustam ao caso concreto.
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