STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Goiás contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca veicular. Ausência de justa causa. Violação de domicílio. Ingresso franqueado pelo morador. Ausência de comprovação. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias (fisching expeditions); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).
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