DOC. 230.4041.0350.6181

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado para revisão de contrato de mútuo (REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Relator Ministro Lui s Felipe Salomão), da mesma forma que não se presta à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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