DOC. 230.4041.0247.3447

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demarcatória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Desistência do recurso de apelação principal. Pedido formulado antes do início do julgamento virtual. Possibilidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 998. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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