STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução opostos pelo estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios. Apelação da exequente para afastar a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Embargos de declaração. Alegações da parte embargante não apreciadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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