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DOC. 230.3280.2607.8128

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovada, no ato da interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Intimação, via portal eletrônico, da decisão de inadmissão do recurso especial. Dispensa de publicação no diário de justiça eletrônico. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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