STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público distrital. Reajuste salarial. Lei 5.125/2013. Ausência de dotação orçamentária. Revisão geral anual. Tema 864/STF. Repercussão geral. Extensão dos efeitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de readequação de vencimentos e proventos à categoria representada pelo sindicato em tela, em razão da Lei 5.185/2013, visando a contagem especial do tempo de serviço por terem trabalhados em condições insalubres. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar o direito dos representados a ter a conversão do tempo de serviço em que trabalharam em condições especiais. Em sede recursal, narra o agravante que foi cerceado o direito dos substituídos, uma vez que não receberam a terceira parcela do reajuste salarial outorgado aos servidores substituídos por meio da Lei distrital 5.185/2013, a qual reestruturou a Carreira Pública de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, instituindo-se nova tabela de vencimentos.
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