DOC. 230.3280.2240.8173

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Inexistência. Tese fixada, no regime da repercussão geral, pelo STF no RE Acórdão/STF. Ação rescisória para discutir a justiça da decisão. Impossibilidade. Dispositivos legais não apreciados na decisão rescindenda. Inviabilidade. Fato novo. Descaracterização. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 03/11/2022.

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