STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de cessão de direitos e outras obrigações. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Ocorrência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que: «Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular». Incidência da Súmula 83/STJ.
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