DOC. 230.3280.2188.3586

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Alegação de que os guardas, em patrulhamento pelo local, conhecido ponto de venda de drogas, flagraram o agravado contando dinheiro. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp Acórdão/STJ. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244.

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