DOC. 230.3280.2102.7277

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Especial. Omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Pretensão indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes.

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