STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Pretensão da aplicação do minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, alteração do regime. Supressão de instância. Preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prática de novo crime. Registros de passagens na Vara da infância e juventude. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos.
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