DOC. 230.3200.8935.3652

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga apreendida. Natureza especialmente deletéria. Gravidade concreta da conduta. Tráfico intermunicipal. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena.

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