STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Acórdão estadual devidamente fundamentado, sem omissões, contradições ou vícios processuais. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Conclusão no sentido da ausência de ato ilícito praticado pela agravada ou desrespeito à coisa julgada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de análise de eventual ofensa a dispositivo da CF/88. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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