DOC. 230.3200.8650.1693

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Falecimento do titular. Manutenção do dependente no plano de saúde. Súmula 83/STF. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

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