1 - STJ processual civil. Previdenciário. Repetição de indébitos. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Argumentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Fundo Municipal de Previdência de Santo Antônio do Descoberto - Sadprev objetivando a repetição dos descontos indevidos além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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