STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Sentença declaratória do direito à compensação do indébito tributário. Impossibilidade de execução do julgado para obter a restituição dos valores pretéritos via precatório. Vedação contida na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inovação recursal nos anteriores recursos interpostos pela fazenda nacional não configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
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