DOC. 230.3200.8483.9452

STJ. Processual civil. Administrativo. Ex- servidores. Nossa caixa. Reclamação trabalhista. Ressarcimento dos valores pagos pelo banco do Brasil. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando o ressarcimento dos valores pagos a ex-servidores aposentados do Banco Nossa Caixa, em virtude de condenação trabalhista.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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