STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Corpus Christi. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na Lei processual civil. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 3/6/2021 não trata de feriado nacional, mas sim de feriado local (Corpus Christi), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto.
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