STJ. Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Ato administrativo. Fiscalização do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Prazo judicial para adequação dos produtos. Razoabilidade e proporcionalidade. Insubsistência. CDC, art. 6º, III. Direito do consumidor à informação e à identificação do produto. Prevalência. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União em que empresa de pescados pleiteou o reconhecimento da legitimidade da expressão «porcionado» nas embalagens de produtos fracionados dentro da norma padrão, especialmente o produto filé de salmão. Deu-se provimento ao recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito