STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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