DOC. 230.3130.7957.6490

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Dissídio notório. Inexistência. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento ficto apenas se configura quando, opostos embargos de declaração, o recurso especial indica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 viabilizando ao Tribunal da Cidadania a verificação do vício no acórdão vergastado.

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