DOC. 230.3130.7852.0860

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Prova pericial e qualidade de segurada. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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