STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tarifa de armazenagem cobrada pela companhia nacional de abastecimento (CONAB). Pleito de reajuste. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de congruência. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Critério de reajuste do contrato. INPC. Alegação de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Acórdão ancorado no acervo fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Alegação de que a prova não foi considerada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito