DOC. 230.3130.7392.0800

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Temporário. Matrícula curso especial de habilitação à promoção a sargento. Parecer desfavorável da comissão de promoção de praças. Licenciamento. Poder discricionário da administração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão ou o cancelamento de seu ato de licenciamento, com a sua consequente reintegração ao Serviço Ativo Militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).