DOC. 230.3130.7387.1747

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Revisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo afastar o pagamento de parcelas vincendas dos acordos de parcelamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.

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