DOC. 230.3130.7336.3935

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de provas. Prova testemunhal. Impossibilidade de incursão probatória. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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