DOC. 230.3130.7261.7216

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cível. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Fase de execução. Honorários advocatícios. Obrigação solidária. Cisão da execução. Integralidade ou cota parte. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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