DOC. 230.3130.7214.9510

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Impedimento legal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o ora agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas praticado no dia 29/5/2020. A sua condenação anterior restou extinta pelo cumprimento em 16/12/2015 (fl. 47). Assim, entre essas datas, não decorreu o período de 5 anos, restando, portanto, devidamente configurada a reincidência, nos termos do CP, art. 64, I.

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