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DOC. 230.3050.5612.1227

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.)

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