STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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