STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973. Ação anulatória. Multa ambiental. Legalidade do ato administrativo. Prestação jurisdicional. Violação a princípios legais. Ausência de prequestionamento. Higidez do auto de infração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade do regulamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito