STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação não evidenciadas. Multas. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
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