TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que concedeu a tutela para determinar que a ré custeie o tratamento home care prescrito ao autor. Reforma impertinente. CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Paciente vítima de trauma medular por arma de fogo, com sequela neurológica de tetraparesia, possuindo altíssimo risco de complicações, com necessidade de manejo e passagem de SVD e de administração de medicações EV, assim como, risco de complicações neurológicas, respiratórias e infecciosas, com expressa indicação de prosseguimento do tratamento por home care. Requisitos do art. 300, CPC demonstrado. Entendimento da Súmula 90/TJSP. Internação domiciliar que se equipara à internação na unidade hospitalar quanto às coberturas devidas. Reversibilidade da medida. Caráter coercitivo da imputação das astreintes. Ausência de enriquecimento sem causa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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