TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Insurgência do banco réu. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Réu/Apelante que pleiteou a produção de prova oral - Inadmissibilidade - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral requerida pelo réu que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pelo próprio réu/apelante que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora - Não acolhimento - Réu que não apresentou cópia do contrato celebrado entre as partes, tampouco comprovou o suposto saque efetivado pela autora - Exegese do CPC, art. 373, II - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes bem observada na origem - Dano moral - Inocorrência - Autora/Apelada que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Readequação dos ônus sucumbenciais - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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