TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALTERAÇÃO NA PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E LIMITE DA MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O
deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300).
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